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portada As implicações penais e processuais penais concernentes à regulamentação do uso da Cannabis sativa para fins medicinais (in Portuguese)
Type
Physical Book
Author
Publisher
Language
Portuguese
Pages
80
Format
Paperback
Dimensions
21.6 x 14.0 x 0.5 cm
Weight
0.11 kg.
ISBN13
9786588781043
Edited in
Brasil
Categories

As implicações penais e processuais penais concernentes à regulamentação do uso da Cannabis sativa para fins medicinais (in Portuguese)

Maria Da Penha Medeiros (Author) · Editora Meraki · Paperback

As implicações penais e processuais penais concernentes à regulamentação do uso da Cannabis sativa para fins medicinais (in Portuguese) - Da Penha Medeiros, Maria

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Synopsis "As implicações penais e processuais penais concernentes à regulamentação do uso da Cannabis sativa para fins medicinais (in Portuguese)"

"O trabalho intitulado "As Implicações Penais e Processuais Penais Concernentes à Regularização do Uso da Cannabis Sativa Para Fins Medicinais" aprofunda a necessária discussão acerca da aplicação medicinal da planta, os quais conferiram caráter urgencial ao assunto tratado, fornecendo assim, subsídios para um maior entendimento do uso e da aplicação da Cannabis Sativa. Inicialmente, a autora traz uma revisão histórica da maconha no mundo e no Brasil, com vistas a contextualizar origens e sua presença em outras legislações, como subsídio para a análise do caso real enfrentado pela Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (ABRACE) e sua demanda junto a Justiça Federal da Paraíba, mediante investigação do contingente em que ocorreu e quais efeitos causou para a regulamentação dessa substância em nosso país. A referida autora, conclui que, embora já se tenha percorrido uma longa jornada com relação à regulamentação da Cannabis Sativa e vários tenham sido os benefícios e aspectos favoráveis das conquistas já obtidas, ainda há espaço para mobilização civil e estatal no que tange a erva medicinal, haja vista o difícil acesso que persiste para os que dela necessitam, além dos estigmas que impedem sua livre utilização para tratamentos médicos. Desta forma, o livro em si denota-se de importância e grandeza jurídica e científica, por ter em seu arcabouço uma temática atual, que necessita de diálogos nos mais variados âmbitos para assegurar o direito à erva medicinal como essencial para o pleno exercício das garantias fundamentais trazidas pela Carta Magna brasileira de 1988."

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