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portada Controlo da legalidade dos actos comunitários
Type
Physical Book
Author
Publisher
Language
English
Pages
92
Format
Paperback
Dimensions
22.9x15.2x0.6 cm
Weight
0.15 kg.
ISBN13
9786205829783
Categories

Controlo da legalidade dos actos comunitários

Nabilatou Sabi Adam (Author) · Edicoes Nosso Conhecimento · Paperback

Controlo da legalidade dos actos comunitários - Sabi Adam, Nabilatou

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Synopsis "Controlo da legalidade dos actos comunitários"

Os tribunais de justiça da UEMOA e da CEDEAO têm competências semelhantes às do TJUE no que diz respeito ao controlo da legalidade dos actos comunitários. Uma breve revisão das suas actividades dá a impressão de que os litígios sobre a legalidade são quase inexistentes. Esta observação leva à questão da eficácia deste litígio perante estes tribunais da África Ocidental. Uma abordagem normativa e de descrição institucional, associada a uma análise comparativa com a UE, tornou possível destacar as particularidades dos litígios sobre legalidade perante estes dois tribunais, que lutam para encontrar a sua marca, divididos entre a necessidade de construir a sua própria política jurisprudencial, o peso da política e a fraca ancoragem social do direito comunitário. Parece que a actividade jurisdicional do CJUEMOA é mais trabalhosa nesta área do que a do CJCEDEAO. Contudo, apesar destas queixas, a produção jurisprudencial destes tribunais produziu uma série de decisões interessantes, tanto em termos da sua substância como das circunstâncias da sua publicação, e que constituem um forte sinal para a consolidação da ordem comunitária de cada uma destas organizações.

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