Tracked shipping to South Africa with premium packaging for just R199 

Ship to
South Africa
0

My Account

  • argentina
  • chile
  • colombia
  • españa
  • méxico
  • perú
  • estados unidos
  • internacional

menu

Select your country

Americas

Europe

Rest of the world

portada Discricionariedade Para Disciplinar: Repensar o Sistema de Condenação à Pena Capital da Índia (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Language
Portuguese
Pages
104
Format
Paperback
ISBN13
9786207816040

Discricionariedade Para Disciplinar: Repensar o Sistema de Condenação à Pena Capital da Índia (in Portuguese)

Anubhav Singh; Pk Shukla; Vandana Attri (Author) · Edicoes Nosso Conhecimento · Paperback

Discricionariedade Para Disciplinar: Repensar o Sistema de Condenação à Pena Capital da Índia (in Portuguese) - Anubhav Singh; Pk Shukla; Vandana Attri

Cheaper New Book Imported to South Africa
Delivery: 21 Oct - 29 Oct Shipping: 13 to 14 business days.
R 1,186
Faster New Book Imported to South Africa
Delivery: 09 Oct - 19 Oct Shipping: 5 to 6 business days.
R 1,283
R 1,186

Choose the list to add your product or create one New List

Go to My Wishlists
Calculate shipping cost

Synopsis "Discricionariedade Para Disciplinar: Repensar o Sistema de Condenação à Pena Capital da Índia (in Portuguese)"

A pena capital na Índia continua a ser profundamente controversa devido a uma aplicação incoerente, a uma ampla discricionariedade judicial e à falta de um quadro de condenação uniforme. Embora a Constituição exija um procedimento equitativo, justo e razoável, as práticas dos tribunais reflectem frequentemente subjetividade, desigualdade de tratamento e negligência dos factores socioeconómicos atenuantes. Os acórdãos do Supremo Tribunal reconheceram as falhas, mas não estabeleceram diretrizes vinculativas e objectivas, o que conduziu à arbitrariedade, à incerteza e ao risco de execuções injustas. O relatório de 2015 da Comissão de Direito salientou o fraco valor dissuasor, os lapsos processuais e as tendências internacionais de reforma, enquanto os dissidentes defenderam a segurança e a vontade pública. Se a pena de morte se mantiver, a Índia precisa urgentemente de diretrizes estruturadas para a condenação, investigação pré-sentença, formação judicial, apoio multidisciplinar à condenação, eliminação dos incentivos ao Ministério Público, cumprimento rigoroso das salvaguardas legais, revisão periódica das tendências das condenações e processos de execução atempados. A justiça em questões de vida ou de morte deve ser baseada em princípios, coerente, humana e não arbitrária.

Customers reviews

More customer reviews
  • 0% (0)
  • 0% (0)
  • 0% (0)
  • 0% (0)
  • 0% (0)

Frequently Asked Questions about the Book

Is the book original?

All books in our catalog are Original.

In what language is the book written?

The book is written in Portuguese.

What is the format of this book?

The binding of this edition is Paperback.

Questions and Answers about the Book

Do you have a question about the book? Login to be able to add your own question.

Opinions about Bookdelivery

More customer reviews