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portada Perfil de Litigiosidade da Saude Publica em Face (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Language
Portuguese
Pages
460
Format
Paperback
ISBN13
9786525267272
Edited in
Brasil

Perfil de Litigiosidade da Saude Publica em Face (in Portuguese)

Pires Araujo (Author) · Docuprint · Paperback

Perfil de Litigiosidade da Saude Publica em Face (in Portuguese) - Pires Araujo

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Synopsis "Perfil de Litigiosidade da Saude Publica em Face (in Portuguese)"

O livro é resultado de pesquisa cujo objetivo foi apresentar o perfil de litigiosidade do direito á saúde pública, notadamente do direito de acesso a medicamentos, nas a § µes envolvendo o Município de Goi ónia entre os anos de 2016 e 2020, a partir da análise da política pública de assist ªncia farmac ªutica e da defer ªncia para com as decis µes administrativas cunhadas sob a via do devido processo. O estudo apresenta reflex µes a respeito do funcionamento do sistema público de saúde e da processualiza § úo dos protocolos clínicos que a instrumentalizam. Ainda, apresenta os resultados que v ªm sendo obtidos através da consensualidade no ómbito do direito á saúde, em especial no que se refere aos processos submetidos ao Centro Judiciário de Solu § úo de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da saúde instaurado no Tribunal de Justi §a do Estado de Goiás. € luz do Direito Administrativo Social, discute a exist ªncia do poder-dever de consenso administrativo e se, nos casos que envolvam conflitos de saúde pública, estar-se-ia diante de verdadeira espetaculariza § úo do consenso ou de alternativa viável para o problema da sua excessiva judicializa § úo.

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