Name: Repartição de Benefícios em Conhecimentos Tradicionais no Brasil
SKU: 53021880
Price: 1260.00 ZAR
Availability: InStock
Author: Luciana Laura Carvalho Costa Dias
ISBN: 9786139609963

portada Repartição de Benefícios em Conhecimentos Tradicionais no Brasil

Repartição de Benefícios em Conhecimentos Tradicionais no Brasil

Type

Physical Book

Author

Luciana Laura Carvalho Costa Dias

Format

Paperback

ISBN13

9786139609963

Synopsis "Repartição de Benefícios em Conhecimentos Tradicionais no Brasil"

Esta dissertação encerra uma análise jurídica acerca da existência ou não da concretização dos objetivos de repartição de benefícios nos contratos de utilização e repartição de benefícios (CURBs) em relação aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA) no Brasil, conforme determinam os regramentos internacional e nacional. São confrontados os requisitos legais impostos nacionalmente e aqueles fixados em dispositivos internacionais, especialmente no que diz respeito ao Contrato de Utilização de Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios - instrumento de suposta concretude no que diz respeito à repartição de benefícios no âmbito da utilização de conhecimentos tradicionais. São objetos de exame, ainda, os requisitos fixados pelo conjunto normativo nacional, composto pela Medida Provisória n. 2.186-16/2001 e por diversas Resoluções oriundas de órgãos de execução das ideias expostas no instrumento legal citado, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI).