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portada Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Legislativa (in Portuguese)
Type
Physical Book
Author
Publisher
Language
Portuguese
Pages
132
Format
Paperback
Dimensions
22.9x15.2x0.8 cm
Weight
0.20 kg.
ISBN13
9786130166076
Categories

Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Legislativa (in Portuguese)

Furlanetto de Mattos Cunha Stella (Author) · Novas Edicoes Academicas · Paperback

Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Legislativa (in Portuguese) - Furlanetto de Mattos Cunha Stella

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Synopsis "Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Legislativa (in Portuguese)"

Este livro analisa o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado sob a perspectiva constitucional e no contexto do ordenamento jurídico português com referências ao direito brasileiro. Busca os fundamentos jurídico-constitucionais e a finalidade da responsabilidade civil estatal. Relata a dicotomia entre responsabilidade civil subjetiva e a objetiva e analisa a repercussão desta última aplicada ao Estado como sujeito de direitos e deveres.Estuda a responsabilidade civil do Estado-Legislador por omissões legislativas, caracterizando as omissões inconstitucionais e ilícitas. Aborda as garantias de cunho processual que pretendem proteger o cidadão contra tais omissões. Demonstra a efetividade mitigada da ação de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção como instrumento de proteção do jurisdicionado e ressalta a importância de se admitir no ordenamento jurídico o instituto da referida responsabilidade. Por fim, analisa a relação entre uma ação de responsabilidade civil por omissão legislativa e o controle de inconstitucionalidade por omissão.

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